Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6445, de 20 de agosto de 1984
Nº 6445/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.-élmS DE DE fteOSTO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Ct$ 200.985.562,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro dê 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.985.562,00 (duzentos milhões,nov£ centos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), destin£ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03100451.155 - Desenvolvimento do Projeto Aglomerado Ur bano da Grande Aracaju 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ FR ciai Ü$ 200.985.562.00 (00) TOTAL Cc$ 200.985.562,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Proj£ tos Especiais FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 200.985.562,00 (25) TOTAL Cr$ 200.985.562,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de OxxoJto de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. 0 íntonic Secretário de Estado da