Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6444, de 20 de agosto de 1984
Nº 6444/1984
GOVERNO DE SERGIPE D ECR ETO N/mMH j DE)^ de Í^SOSTO de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 para reforço úe dotação con signada no vigente OrçamentoJ são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n9 2.447, de 01 !de dezembro de 1983, DECRETA: |
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governq crédito suplementar no valor de D$ 5.000.000,00 (cinco milhões dé cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,jobedecendo a seguinte classificação: 1300 1301 03070212.016 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 5.000.000,00 (00) Cr$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de CXCj^ecSí de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública.