Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6437, de 14 de agosto de 1984
Nº 6437/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N . " é , M 3 l - De |M de a © o s t o de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito s i j plementar no valor de tt$ 200.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi^ gente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzeri tos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigeri te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 2301 03070251.321 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPOR TES E ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Prédios Públicos a cargo do DEP Auxílios para Investimentos TOTAL FR Cr$ 200.000.000,00 (00) Cr$ 200.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública. ° ■ A Secretário de Est Secretário de Estado da Fazeni Jo^é Rollemberg Leite de Obras, Transportes e Energia