Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6435, de 14 de agosto de 1984
Nº 6435/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO De )M de O G O S t O de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segura£ ça Pública, crédito suplementar no valor de 0$ 25.000.000,00 vinte e cinco mi^ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 25.000.000,00 (11) TOTAL Cr$ 25.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito FR 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 25.000.000,00 (11) TOTAL Cr$ 25.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ]M de Ouopcíõ de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. 0 Secretário de Estado jda Fazenda dÇj^za Secretário de Estado da Seguctí^a Pública