Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6434, de 14 de agosto de 1984
Nº 6434/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.»M3M D e )H de O G O S X O de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no va lor de Cr$ 103.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de Ol| de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admini£ tração, crédito suplementar no valor de &$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: [ 1503 03070212 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL ,034 - Coordenação dos Serviços Administrai vos - SEA 3111.02 - Despesas Variáveis 3120.00 - Material de Consumo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 03070212.038 - Apoio Administrativo ao Departamento de Recursos Humanos 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais TOTAL FR Cr$ 7.000.000,00 (00) cr$ 17! ooo. ooo, oo (00) Cr$ 771000.000,00 (00) Ct$ 2.000.000,00 (00) Cr$ 103*. 000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jtj de cuOLoJtõ de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. 0 /V Secretário de Estado da Fí t José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração .