Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6432, de 9 de agosto de 1984
Nº 6432/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 09 DE AGOSTO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 505.000.000,00 para reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiçq Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 505.000.000,00 (qu£ nhentos e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: LHO E AÇAO SOCIAL 02040151.281 - Ampliação do Sistema Penitenciário 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E£ pecial TOTAL FR Cr$ 505.000.000,00 (00) Ct$ 505.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação parcial de dotação Orçamentária, a saber: 04160961.193 - Centrais de Abastecimento e Terminais Hortifrutigranjeiros - CEASA/SE 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E£ FR pecial Ct$ 505.000.000,00 (25) TOTAL 0$ 505.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re ANTONIO CARIJS VALAD, GOVERNADOR I do estado em e : os Anjos ^ ^ Plane*jhmento pública. arvaího Dai ^Seeretário de Estado da Fazenda Tertuliano Azevedo ' ^ Secretário de Esta^ da Jqstóça, T^baljp e Ação^ Secretário de Estado da Agricultura Dcial