Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6431, de 9 de agosto de 1984
Nº 6431/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“é , . ^ 5 d DE09 DE agosto de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Escadual,combin£ do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n^ 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricu^ tura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 04150891.191 - Desenvolvimento da Pesca Artesanal e Pisc£ cultura 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especi^ FR al 0$ 35.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 35-000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,decorr£ rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: 04130671.195 - Fomento à Colonização 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL FR Cc$ 35.000.000,00 (25) Cr$ 35.000.000,00 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de Cu^jiotõ de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ O (/V--— ANTONIO CARLO; CARLOSf VALADARES GOVERNAD01R DO ESTADO em exercício Pedro FerlfeTrados Anjos,^ Secretário'de Estado do Planejamento ^oclécio S /ièiid Filho\ Secretário de Estadrf de GoJ/erno em Exercício