Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6429, de 8 de agosto de 1984
Nº 6429/1984
GOVERNO OE SERGIPE J DECRETO N.*6.^a9 DeO? DE fíffOSTO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, crédito S£ plementar no valor de Cr$ 110.913.392,00 pa ra reforço de dotações consignadas no v£ gente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da IndÚ£ tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de D$ lló.913.392,00 (cen to e dez milhões, novecentos e treze mil e trezentos e noventa e dois cruzeiro'^ destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: { - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER ' CIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉR I CIO E TURISMO I 11100552.088 - Coordenação de Meios para Operacionaliz£ ção do ITPS 3211.02 - Outras Despesas Correntes 11653632.09D - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ ciai 1900 1901 Cr$ Cr$ FR ‘ 50.000.000,00 (00) 30.000.000,00 (00) 30.913.392,00 (00) TOTAL Cr$ 110.913.392,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação parcial de dotações orçamentárias, a saber: CIO E TURISMO CIO E TURISMO . 11623461.249 - Implantação'e Administração de Distritos e Areas Industriais 4110.00 - Obras e Instalações 11653641.251 - Restauração de Cidades Históricas 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ ciai 04130671.195 - Fomento à Colonização 4311.01 - Auxílios para Investimentos 0$ FR 50.000.000,00 (25) Cr$ 30.000.000,00 (25) TOTAL Ct$ 30.913.392,00 (25) I Ct$ 110.913.392,00 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.'Waq DEOS de R g o s t o de 1984 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de!sua publicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. | Aracaju, o€ de de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ CXa-^Í/V''^ RNTONIO CARl > I T O Kl l O' CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO em eítercício Pedro Ferreira dos Anjos Secretário de Estado Ido Plane jaipento em exercício Antonio-ManoelCarva Secretário de Estado da.Fi Eliziáricy Silveira Secretário de Estado d X Edimilson mchade-Üi Almeida Secretário de Estado da Agricültura