Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6426, de 8 de agosto de 1984
Nº 6426/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.»éT)2é d eOS de A g o s t o de 198a Abre, em favor do Tribunal de Contas do E^ tado, crédito suplementar no valor de Oc$ 60.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb^ nado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruze^ ros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obed£ •cendo a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 30.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Dc$ 30.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 60.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,0 8 deCXQpitõ de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública. ^ -4