Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6422, de 6 de agosto de 1984
Nº 6422/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 06 DE A G O S r O DE 1984 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar' no valor de Cr$ 45.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de,'dezembro de 1983, I DECRETA: ' I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Ct$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,ob£ decendo a seguinte classificação: ■ 03080301.182 - Projeto Especial para Incremento da Arreca ! dação do ICM | FR 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 45.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 45.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentaria, a saber: j I 04160961.193 - Centrais de Abastecimento e Terminais Ho£ í tifrutigranjeiros - CEASA/SE i 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Espec£ j FR al 0$ ,45.OOP.OOP.00 (25) TOTAL Cr$'45.000.000,00 blica. I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. i Aracaju, de CLí|&Jto de 1984; 1632 da Inde ;ia e 962 da Repú GOVERNADI em