Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6419, de 3 de agosto de 1984
Nº 6419/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.*44í9 DE03 d e fi G o s t o DE 1984
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Es tado crédito suplementar no yalor de Cr$... 30.000.000,00 para reforço de dotação co£ signada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 dé dezembro de 1983, I DECRETA: (
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, cré dito suplementar no valor de Oc$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros),de£ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira i FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 10.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Ct$ 20.000.000,00 (00) TOTAL cr$ 30.000.000,00 \ê -4
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. i Aracaju, 03 de Cuaoslo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. ^ João QHmes Cardoso Barreto ,4- C --4 - ------1 ~ - I - n -----------------------