Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6412, de 30 de julho de 1984
Nº 6412/1984
DECRETO DE 5-? DE Jü JLM O N .°6 .4 á .â DE 1984
Abre, em favor da Assembléia Legislativa,cr£ dito suplementar no valor de D$ 585.100.000,00 •para reforço de dotação consignada no vigen^ te Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com o disposto no art. 8^, da Lei ns 2.483, de 08 de maio de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em fãvor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cc$ 585.100.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mi^ Ihões e cem mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vi^ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01010012.001 - Coordenação da Ação Legislativa 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3111.02 - Despesas Variáveis 3113.00 - Obrigações Patronais 01824952.003 - Encargos com Inativos e PensionistasAL 3253.00 , - Salário-Família TOTAL FR 500.000.000,00 (00) C r $ 50.000.000,00 (00) C t $ 35.000.000,00 (00) C r $ 100.000,00 (00) C t $ 585.100.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de jjkJLLo de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. • ' J