Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6411, de 30 de julho de 1984
Nº 6411/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Se gurança Pública, crédito suplementar no va ■ lor de Cr$ 130.000.000,00 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6^, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica‘ aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta m£ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0 | r çamento, obedecendo a seguinte classificação: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito FR 3111.02 - Despesas Variáveis 0$ 10.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 0$ 10.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ü$ 50.000.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente D$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 130.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. DECRETO DEJ4 de j u l h o de 1984 blica. Aracaju, 3 L^ de de 1984; 1 6 3 2 da Independência e 9 6 2 da Repjj -JOAO governad^ ído/estado Pedro Ferfe^^^os Anjos Secretár:^de Estado èo P,lanejamento, Antonic Manoel de Carvaihô^àbtas Secretário de Estado da l^enda Souza SecretárM^felfotsrfloda Se^rança Pública