Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6410, de 30 de julho de 1984
Nº 6410/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da F£ zenda, crédito suplementar no valor de Cr$.. . '50.000.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com o disposto no item I V . , do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezém bro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Oc$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzei^ ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: TARIA 03080302.044 - Coordenação de Meios para*Administração da Receita FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 50.000.000,00 (00) DECRETO DE,24 d e JU L+4 0 DE 1984 TOTAL Cr$ 50.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,54 de % * Ju Lo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú blica.