Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6408, de 26 de julho de 1984
Nº 6408/1984
DE DE J ü t l f O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Jus tiça, Trabalho e Ação Social, crédito supl£ mentar no valor de Ct$ 318.440.000,00 para r£ forço de dotações consignadas no vigente Orça mento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei nS 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Tra balho e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 318.440.000,00 (trezeri tos e dezoito milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: LHO E AÇAO SOCIAL 02040142.110 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 2.000.000,00 (00) 03070212.114 - Coordenação dos Serviços AdministraW vos - SEJUS 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais C r $ 5.840.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Dc$ 20.000.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 20.000.000,00 (00) 02040152.115 - Custodia e Reintegração Social de l£ divíduos à Disposição da Justiça 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00 (00) CIAL 15814862.116 - Coordenação de Meios para a Política de Ação Social 3111.02 - Despesas Variáveis Ct$ 5.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Ct$ 20.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00 (00) 4120.00 - Investimentos em Regime de Execução E£ pecial Ct$ 185.000.000,00 (25) 02040012.416 - Apoio Judiciário a População Carente 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 0$ 10.600.000,00 (00) TOTAL CT$ 318.440.000,00 DECRETO n.'‘ GÀ0? DECRETO N.°íW ÜEoi$ DE ^oJiHO de 1984
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: LHO E AÇAO SOCIAL 15814862.414 - Coordenação de Meios para OperacionaH zação da FTPS FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Ct$ 35.400.000,00 (00) 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 67.440.000,00 (00) 4311.01 - Auxílios para Investimentos 0$ 30.600.000,00 (00) 4311.01: - Auxílios para Investimentos Ct$ 185.000.000,00 (25) TOTAL Cr$ 318.440.000,00 ca.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,«íS" de de 1984; 1 6 3 2 da Independência e 9 6 2 da RepúbU ^ntonio' Secretário de Estado da Faze o(_0 Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social