Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6407, de 26 de julho de 1984
Nº 6407/1984
DECRETO DE 5 6 'DE JuLHO N .- tJo? DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Dbras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 39.242.D9D,D0 para r£ forço de dotação consignada no vigente Drç£ mento. D GDVERNADDR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do art. 7 8 . , item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.242.090,00 (triri ta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil e noventa cruzeiros),destin£ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguiri te classificação: TES E ENERGIA 16885311.330 - Desenvolvimento do Programa de Transpo£ tes Rodoviários FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 39.242.090,00 (46) TOTAL Cr$ 39.242.090,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Naci£ nal de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,âS" de de 1984; 1 6 3 2 da Independência e 9 6 2 da Rep£ blica. U Secretário de Estado da Fe Jo^ Rollemberg Leite Secretário de Est^o de Obras, Transportes e Energia