Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6406, de 26 de julho de 1984
Nº 6406/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da F£ zenda, crédito suplementar no valor de Cr$.. . •326.000.000,00 para reforço de dotações con signadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19-F.
icaaberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazendg crédito suplementar no vaíor de 0$ 326.000.000,00 (trezentos e vinte e seis m£ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 03080301.182 - Projeto Especial para Incremento da Arr£' - cadação do ICM FR DECRETO N .» DE^íTDE ;soiyiO de 1984 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000,00 (00) TARIA 03080302.044 - Coordenação de Meios para Administração da Receita 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 116.000.000,00 (00) 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 30.000.000,00 (00) 3192.00 . - Despesas de Exercicios Anteriores Ct$ 20.000.000,00 (00) 03080322.046 - Contabilização Pública e Administração da Divida Pública 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 20.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ct$ 15.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 326.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,É?5’ de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. ^ ^ -VES^-T^LHO Pedro Ferfei Secretárijíí\le Estadi Antonio^ Secretário de Estado da