Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6405, de 25 de julho de 1984
Nº 6405/1984
ÜEâS~ DE ç J uJl HO de 1984
Abre, em favor da Secretariá de Estado^ de Go verno, crédito suplementar no valor de Cr$.,. ■ 50. 000. 000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, com binado com disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de ■ ' dezém bro de 1983, DECRETA: . ; ■ _ • • • I (
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gove£ no, crédito suplementar no valor de Dc$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: r 15814862.022 - Coordenação de Meios para Assistência Social ' FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000.000,00 (00) DECRETO N .° &Aos TOTAL Ct$ 50.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decojr rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua:publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. • ; Aracaju, de de 1984; 1639 da Independência República. C J e 969 da