Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6403, de 20 de julho de 1984
Nº 6403/1984
DE 4 0 DE J u iH O DE 1984
Abre, em favor da Secertaria de Estado da S£ gurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 181.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguran ça Pública, crédito suplementar no valor de Cc$ 181.000.000,00 (cento e oitenta e um milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CA 06070212.119 - Coordenação dos Serviços AdministraU vos - SSP FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 1.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 12.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais C r $ 2.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 40.000.000,00 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 7.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais C r $ 6.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 0$ 30.000.000,00 (00) 06301792.121 - Perícias Médico-Legais, Criminalísticas, Datiloscópicas e de Matérias Afins 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 1.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 181.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re DECRETO N .» e.< joj pública. DECRETO D E ^ DE <JüLHO de 1984 GOVERNADOR DO ESTADO Pedro Ferreirsídos Anjos Secretário de EstadoJdo Planejamento, em exercício. Carlos Secretário r^L^fe Souza egurança Pública