Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6402, de 18 de julho de 1984
Nº 6402/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Pl£ nejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.620.000,00 para reforço de dotação co£ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.620.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DECRETO N .° GÀoí DEp DE ^{JLHO DE 1984 1400 1401 03100451.155 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Projeto Aglomera^ do Urbano da Grande Aracaju Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cr$ 25.620.000,00 (00) Cr $ 25.620.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. GOVERNADO LHO Pedro Ferfeira fios Anjos Secretário de Estado db Planejamento, exercicio