Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6401, de 18 de julho de 1984
Nº 6401/1984
DECRETO N.” DEj^DE DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado |da Edjj cação e Cultura, crédito suplementar no valor ■de Cr$ 17.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do art. 78,. item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA: !
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçame£ to, obedecendo a seguinte.classificação: , RA 08070202.061 - Manutenção do Conselho Estadual de Educ£ i ção FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 10.000.000,00 (00) 08070202.062 - Manutenção do Conselho Estadual de CultiJ , ra 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 2.000.000,00 (00) 08070202.063 - Manutenção do Conselho Regional de Oe£ portos . , 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 5.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 17.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. (
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de suajpublicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ■ Aracaju, de de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. ^ 0 ^ I de Estado -- ^lartinho de Oliveira Bravo Secretário de Estado da Educação e Cultura