Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6400, de 18 de julho de 1984
Nº 6400/1984
DECRETO GÀoo DeJ?DE ÍTu1,MC> de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suple mentar no valor de Cr$ 32.000.000,00 pare r£ forço de dotações consignadas no vigente Orç£ mento. são conferidas nos têrmos do art.. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de &$ 32.000.000,00 (tri£ ta e dois milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TES E ENERGIA 16070212.130 - Coordenação dos Serviços AdministraU vos - SOTEN FR 3120.00 - Material de Consumo Ct$ 7.000.003,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 0$ 25.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 32.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,y ? de -IjuiMjO de 1984; 1 6 3 2 da Independência e 9 6 2 da R£ pública. ^ •ILHO GOVERNADOFUOO ESTADO Pedro Ferreifa^os Anjos Secretário de Estado cp Planejamento, em exercício, Antonio Manoel^e Cafvalhõ DahtJeís Secretário de Estado da Fazenda Jo^ Rollemberg Leite Secretário de Est^ de Obras, Transportes e Energia