Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6399, de 18 de julho de 1984
Nº 6399/1984
DE )S DE t íV Í U O DE 1S84 Abre, em favor da Secretaria de Estaáo da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 para reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento. ! são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, ( DECRETA: ' ■
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria dé Estado da AgrlcuJ^ tura, crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta m£ Ihões de cruzeirosL destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0|r çamento, obedecendo a seguinte classificação: 04100802.056 - Supervisão da Produção e da ComerciaU zação de Sementes e Mudas Melhoradas 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital' de Empresas Comerciais ou Financeiras DECRETO N,“ í.399 TOTAL FR. Cr$ 180.000(000,00 (00) Cr$ 180.000'.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. í
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública Aracaju,^? de de 1984; 1 6 3 9 da Independência e 969 da Re Pedro Ferreiraídos Anjos Secretário de Estado po Planejamento,