Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6395, de 18 de julho de 1984
Nº 6395/1984
V Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 100.000.000,00 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, coriib£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TES E ENERGIA 03070251.321 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Prédios Públicos a Cargo do DEP FR 43M..01 - Auxílios'para Investimentos Cr$ 100.000.000,00 (00) DECRETO N - DE J ? DE 3DÍH0 DE 1984 TOTAL Cr$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado ha execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de S aM v de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ pública ^ (j Pedro Ferreira dos Anjos Secretário de Estado/do Planejamento, Lcio Secretário de Estado da Fazenda Jo^ Rollemberg Leite Secretário de Estaáo de Obras, Transportes e Energia