Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6394, de 18 de julho de 1984
Nº 6394/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 5.074.139,00 para refo£ ço de dotação consignada no vigente Orçamenta são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.074.139,00 (cinco milhões, setenta e quatro mil e cento e trinta e nove cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cla£ sificação: TES E ENERGIA 16915751.326 - Construção de Vias Urbanas FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Dc$ 5.074.139,00 (03) TOTAL Cr$ 5.074.139,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: TES E ENERGIA 16885311.330 - Desenvolvimento do Programa de Transpo£ > tes Rodoviários FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos &$ 5.074.139,00 (24) TOTAL Ct$ 5.074.139,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1639 da Independência e 969 da R£ DECRETO DE^Í DE 3UÍ.H0 de 1984 V pública. DAO 4^ es41lho GOVERNADOR.00/ ESTADO Pedro Ferreir^dos Anjos Secretárip\de Estado Jbo Planej em exercici ^ntoniòHííanQêT^e CarvaJ Secretário de Estado da Fazenda Jop Rollemberg Leite' Secretário de Est|üo de Obras, Transportes e Energia