Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6391, de 17 de julho de 1984
Nº 6391/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da M ministração, crédito suplementar no valor de ■&$ 30.000.000,00 para reforço de dotação co£ signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admini£ tração, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.034 - Coordenação dos Serviços AdministraU vos - SEA FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 30.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J? de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública. 0 DECRETO DeJ? DE CulHO DE 1984 jos Anjos Secretário c f e , Estado do. Planejapiéht V Antoniõ^noeTuènrarvalho Dants Secretário de Estado da Fazenda José Sizino da Rocha Secretário de Estado da Administração