Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6390, de 17 de julho de 1984
Nº 6390/1984
s. Abre, em favor da Secretaria de Estado da I r i dústria. Comércio e Turismo, crédito suplemejn tar no valor de Cr$ 44.200.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DECRETO N.“ C3S0 DE J 7 DE JOIHO DE 1984 1900 1901 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉR CIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉR CIO E TURISMO 11653641.251 - Restauração de Cidades Históricas 4130*. 00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ FR ciai Cr$ 44.200.000,00 (00) TOTAL Ct$ 44.200.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado ha execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J-7 de jU Â x ) de 1984; 16.39 da Independência e 969 da R£ pública. 0 Pedro Feií?ira/dos Anjos Secretário de Estado jio Planejamento, em exercício Antoi Secretário Eliziá Secretário de Estado' antas Fazqnda e Turismo