Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6389, de 17 de julho de 1984
Nº 6389/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da l£ dústria, Comércio e Turismo, crédito suplemeri tar no valor de C r $ . 28.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da íehstituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Oc$ 28.000.000,00 (vin te e oito milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DECRETO N .° DE J 6 DE Ju L M O DE 1984 1900 1901 11070202.087 4120.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER CIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER CIO E TURISMO - Coordenação e Supervisão Geral da PastaSIC FR - Equipamentos e Material Permanente Ct$ 28.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 28.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^6 de J ajlÚ Lo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re pública. Pedro Secretário de Estad em exerc ESTADO a dos Anjos ) do Planeiam^to, bio Secretário^. Eliziáp^o Silvei Secretário de Estadq/da Indúqt/ia, Comércio e Turismo