Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6382, de 16 de julho de 1984
Nº 6382/1984
DECRETO DE jé DE J U L H 0 N.‘ ’6.3fâ DE 1984
Abre, em favor do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6s, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Poder Judiciário, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros), de£ tinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0500 0501 02040132.184 3120.00 3131.00 3132.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias Material de Consumo Ct$ Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ Outros Serviços e Encargos ^ FR 10.000.000,00 (00) 3.000.000,00 (00) 60.000.000,00 (00) TOTAL Ct$ 73.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. cia e 969 da R£ Aracaju, 16 de' pública. ^ ( Antonio Carlos\B|prge s Frei Secretáricvcje Estao» do Plane namaínto ^retárlo de Estado da Faze Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social