Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6381, de 16 de julho de 1984
Nº 6381/1984
DECRETO DE j6 DE JULHO N .°é > .3 8 J DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ • mentar no valor de Cr$ 280.929.900,00 para r£ forço de dotações consignadas no vigente Orç£ mento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n^ 2.447, de 01 de dezem bro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Oc$ 280.929.900,00 (d£ zentos e oitenta milhões, novecentos e vinte e nove mil e novecentos cruze£ ros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: PORTES E ENERGIA 16070212.126 - Coordenação de Meios para Operacion£ lização do DER/SE 3211.02 - Outras Despesas Correntes 3211.02 - Outras Despesas Correntes 4311.02 - Auxílios para Inversões Financeiras 16885341.329 - Construção de Estradas Vicinais 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL FR Cc$ 105.929.900,00 (04) 0$ 130.000.000,00 (25) Ct$ 5.000.000,00 (04) Cr$ 40.000.000,00 (25) Cr$ 280.929.900,00 '
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorr£ rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: PORTES E ENERGIA 16885311.330 - Desenvolvimento do Programa de Tran£ portes Rodoviários 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL FR &$ 280.929.900,00 (24) Ct$ 280.929.900,00 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ Secretário de Est^ de Obras, Transportes e Energia