Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6375, de 12 de julho de 1984
Nº 6375/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da F£ zenda, crédito suplementar no valor de Cr$-- 74.459.400,00 para. reforço de dotações consi£ nadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6s, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de 0$ 74.459.400,00 (setenta e quatro milhões,qua trocentos e cinqüenta é nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinados a refo£ ço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class£ ficação: RIA 03080251.181 - Construção de Postos Arrecadadores e Fi£ calizadores FR 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 52.920.000,00 (00) 03080302.044 - Coordenação de Meios para Administração da Receita 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 21.539.400,00 (25) DECRETO N.°63Í5 D E )a DE 30L.HO DE 1984 TOTAL Cr$ 74.459.400,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, )ô de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Re pública. Antonij Secretári Antonio Manoel"de T:arvaJ Secretário de Estado da Fazenda