Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6371, de 10 de julho de 1984
Nº 6371/1984
DECRETO N .°6.5^ d d e ) O de Julho d e is s a Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito sij plementar no valor de Cr$ 81.070.000,00 pa ra reforço de dotações consignadas no v£ . gente Orçamento. ; ■ r são conferidas nos têrmos do art.78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei nS 2.447, de 01 de ' dezembro de 1983, I DECRETA: ' ' ' I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 81.070.000,00 (oiteji ta e um milhões e setenta mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações cori signadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2400 2403 03070212.133 SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇRO COM OS municípios SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos Serviços Administrati vos - SEAM 1 FR 3120.00 - Material de Consumo Ct$ 10.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 20.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 0$ 5.000.000,00 (00) 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 3.150.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente • Ct$ 25.000.000,00 (00) CIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS 03090422.134 - Manutenção dos Serviços de Assistência aos Municípios « Material de Consumo COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE DEFESA VIL Coordenação dos Serviços de Defesa Civil Outros Serviços e Encargos TOTAL 3120.00 2405 03071782.139 3132.00 Cr$ 7.920.000,00 (00) I 1 Cr$ .10.OOP.OOP.00 (00) Cr$ 81.070.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Dècreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente! Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. pública.
Art. 42.
- Revog’ am-se as disposições em contrário. . r Aracaju, )0 de HaaJJUaj de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ bs Muoicípios