Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6370, de 10 de julho de 1984
Nº 6370/1984
DECRETO N .°fc.3 4 0 DeJODE 3ULH0 DE 1984 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Jus tiça, Trabalho e Ação Social, crédito supl£ ■ mentar no valor de Cr$ 75.385.582,00 para r£ forço de dotações consignadas no vigente 0rç£ mento. ' I são são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da .Constituição Estadual, combinado com o disposto nd item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de ,01 de d£ zembro de 1983, I DECRETA: ’ ' ■ ' I
Art. 12.
-.Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de 0$ 75.385.582,00 . tenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos ,e oitenta e dois cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 2100 2101 15814832.112 3211.02 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL GABINETE 00 SECRETARIO Coordenação de Meios para Operacionaliza ção da FEBEM ■ ' FR Outras Despesas Correntes Cr$ 53.450^150,00 (00) Auxílios para Investimentos Cr$ 21.935'.432,00 (00) TOTAL Ct$ 75.385.582,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Estè Decreto entrará em vigor na data de sua'-publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, )0 de ‘ UxlUUx? de 1984; 1632 da Independênciá e 962 da R£ pública. ô Antonio Már _5^retário de Estado da Fazenda Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social