Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6359, de 4 de julho de 1984
Nº 6359/1984
DECRETO DE03 DE J u l h o N .° 6.^ 59 DE 1984
Abre, em favor do Tribunal de Contas do tado crédito suplementar no valor de ü$... 217.500,000,00 para reforço de dotação coji signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no art. 7S, da Lei n2 2.484, de 08 de maio de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Piea aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, cr£ dito suplementar no valor de 0$ 217.500.000,00 (duzentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v^ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financei^ ra 3111.01 3113.00 01824952.005 3217.00 3251.00 vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Encargos com Inativos e Pensionistas-TCE Previdência Social a Inativos Inativos TOTAL Cr$ 190.000.000,00 Cr$ 9.000.000,00 Ct$ 1.000.000,00 Cr$ 17.500.000,00 C t$ 217.500.000,00 FR (00) (00) ( 00) (00) V
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de 4uJLJLo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep^j blica. 0