Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6358, de 4 de julho de 1984
Nº 6358/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito e£ pecial no valor de Cr$ 960.D0Dj000,D0, para ■ os fins que especifica. I I são conferidas nos têrmos do art. 78, item 11, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto na Lei ns 2.494, de 27 de junho de 1984, ! DECRETA: i
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneame£ to e Recursos Hídricos, crédito especial no valor de'Cr$ 960.000.000,00 (novecejn tos e sessenta milhões de cruzeiros), destinados a atender despesas com tran£ ferência de recursos a Entidades da Administração Indireta que lhe são vincula das, para amortização de financiamentos contraídos com e para a aquisição de m¥ quinas, tratores, veículos, equipamentos .rodoviários e agrícolas,' e materiais permanentes diversos, obedecendo a seguinte classificação: i SOS hídricos I 13540332.525 - Administração da Dívida Interna do Progr£ , ma de Recursos Hídricos . FR 4331.03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna 0$’ 96D.aD.00O',0O (00) DECRETO N .° é.36'8 DE 0 3 DE DE 1984 TOTAL 0$ 960.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercT cio de 1983.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 Aracaju, 03 de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Rep£ blica. U 1 Anto Secre Secretário de Estado da/Fa? _ aAyífiAj Carlos Machado ' tado de Saneamento e Recursos Hídricos