Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6356, de 2 de julho de 1984
Nº 6356/1984
''■ A . Abre, em favor do Tribunal de Justiça cré dito suplementar no valor de ü$ 5O.CDO.O0O,0O para reforço de dotação consignada' no v^ gente Orçamento. | são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb_i nado com o disposto no r.item IV, . - d o art. 6S, da Lei nS.2.447 de 01 de, dezembro de 1983, I DECRETA: '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunai de Justiça crédito s i j plementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), desU nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: ' 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da | ' ' Justiça de Primeira e Segunda Instâncias , FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 50.000.000,00 (00)• DECRETO N.°6.35é DE O Ü DE J H O DE 1984 TOTAL Ü$ 50.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: i 02070251.056 - Aquisição de Imóveis para Instalação dos i Serviços da Justiça i FR ■ 4210.00 - Aquisição de Imóveis Cr$ 50.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 50.000.000,00 pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaj'u, Oolde de 1984; 1639 da Independência e 969 da Re Seqçetário de Estado da Fazáfiaa Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social