Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6354, de 29 de junho de 1984
Nº 6354/1984
DE 44- DE JO AJ H O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito su plementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no v£ ■ gente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art-. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do art. 6s, da Lei n^ 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA: ' '
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), destinados a reforçó de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS municípios CIVIL 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL . DECRETO N.°^.354 FR Cr$ 1.000.000.000,00 (25) Ct$ 1.000.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, á.4” de de 1984;/l632 da Independência e 962 da Re pública. /Secretario de Estado de Articulação com os Municipios