Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6346, de 28 de junho de 1984
Nº 6346/1984
DE ã l DE JUtO>iO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito s£ plementar no valor de Cr$ 66.720.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.720.000,00 (sesseri ta e seis milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E AÇAO SOCIAL 03070212.114 - Coordenação dos Serviços Administrativos -SEJUS FR 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 5.720.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Dc$ 20.000.000,00 (00) 02040152.115 - Custodia e Reintegração Social de Indiv£ duos à Disposição da Justiça 3111.02 - Despesas Variáveis &$ 1.500.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 3.500.000,00 (00) AL 15814862.116 - Coordenação de Meios para a Política de Ação Social 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 3.000.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ ■ 3.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 0$ 15.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 66.720.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: E AÇAO SOCIAL 15814862.414 - Coordenação de Meios para Operacionaliza ção da FTPS FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 66.720.000,00 (00) TOTAL Cr$ 66.720.000,00 DECRETO N .» 6-ãU DECRETO N .° G.àH DE«?? DE JwVHO de 1984
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju, Ã7 de ^unlÁ/? de 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep£ /ERNADOF DDrffSTADO Antonio Carlos Bd-geq Freire Secretário, de Estado ao Planejoiflento itonio Manoe Secretário de Estado da F Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social