Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6344, de 28 de junho de 1984
Nº 6344/1984
DE44 DE J \JN H 0 DE 1984 , Abre, em favor do Tribunal de Contas do Est£ do, crédito suplementar no valor de 0$... 45.ODD.ODD,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do art.. 6s, da Lei n9 2.447, de Dl de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado,créd£ to suplementar no valor de &$ 45.DDD.DDD,D0 (quarenta e cinco milhões de cruze^ ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Drçamento, obedeceri do a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ct$ 45.000.000,00 (00) DECRETO N.°6.3ll4 TOTAL Cr$ 45.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Drçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú. blica. JOAO\ALVES"tlLHD GDVERNADDRI DD ESTADO Antonio Cárlds\ Borges ^ire SecretáiffB de EstVdo do/fl^ej Antonio^nòeí dè\Carvalno'Dant Secretário deitado da Fazends loão Gc^es Cardoso Barreto retário de Estado de Governo