Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6337, de 27 de junho de 1984
Nº 6337/1984
~Y Abre, em favor do Ministério Público, crédito suplementar no valor de Q$ 352.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orç£ mento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, cpmb£ nado com o disposto no art. 20, da Lei n2 2.481, de 08 de maio de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, èm favor do Ministério Público, crédito suplie mentar no valor de Cr$ 352.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, Obedecendo a seguinte classificação: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público - Vencimentos e Vantagens Fixas - Obrigações Patronais - Salário-Família DECRETO N .° D E ^ ?D E cTutJHO DE 1984 3111.01 3113.00 3253.00 TOTAL FR Cr$ 340.000.000,00 (00) C r$ 11.000.000,00 (00) Cr$ 1.000.000,00 (00) Cc$ 352.000.000,00 decorre Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9000.00 - Reserva de Contingência FR blica. Cr$ 352.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 352.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de ^\iyJLo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep£ ■ l e Estado da Fazi ^^'^L^anoS^zev^o Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social