Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6334, de 27 de junho de 1984
Nº 6334/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da bitação e Previdência Social, crédito supl^ • mentar no valor de Cr$ 30.000.000,00 para re^ forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no art. 20, da Lei n2 2.481, de 08 de maio de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Habitação e Previdência Social, crédito suplementar no valor de Ct$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: VIDÊNCIA SOCIAL 03070212.500 - Coordenação dos Serviços AdministrativosSEHAP 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ DECRETO N .° 6 D E«^fD E (JüW H O DE 1984 TOTAL a$ FR 30.000.000.00 (00) 30.000.000.00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9000.00 FR blica - Reserva de Contingência Cr$ 30.000.000,00 (00)
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,0?^ de ^u>JLo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú Secretário de Estado 0a Habitação e Previdência Social