Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6329, de 27 de junho de 1984
Nº 6329/1984
*JL DECRETO N -6. DE<â6 D E O DE 1984
Abre, em favor do Gabinete do Vice-Governa dor, crédito’suplementar no valor de Q$... 33.000.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no art. 20, da Lei n2 2.481, de 08 de maio de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, ém favor do Gabinete do’ Vice-Governador cré dito suplementar no valor de Dc$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeT ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: 03070202.011 - Representação, Assistência e Segurança do Vice-Governador j FR 31Í1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 33.000.000,00 (00) TOTAL Ü$ 33.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, .a-saber: i 99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9000.00 - Reserva de Contingência FR Cr$ 33.000.000,00 (00) TOTAL CT$ 33.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. i pública. Aracaju,â.fc de de 1984; 1632 da Independêncià e 962 da Re js Aze de Estado de Governo