Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6325, de 20 de junho de 1984
Nº 6325/1984
DECRETO N.-é.SaÇ DEaO DE J U N H O OE 1984
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000 000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orç^ mento. lhe são conferidas nos têrmos do art. 78, item III,da Constituição Estadual, combinado com o disposto no. item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de de zembro de 1983, DECRETA:.
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 02070251.057 - Construção, Ampliação e Reforma de Fo runs no Interior do Estado 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL FR Cr$ 50.000.000,00 (00) Cr$ 50.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 02070251.056 - Aquisição de Imóveis para Instalação dos Serviços da Justiça FR - Aquisição de Imóveis Cr$ 50.00C.000.00 (00) TOTAL Cr$ 50.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, iO de de 1984; 1632 da Independência e 962 da 4210.00 ção. República. Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social