Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6323, de 20 de junho de 1984
Nº 6323/1984
DECRETO N.-è ââa DE40 D E JO/OHO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 para reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de d£ zembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agr^ cultura crédito suplementar no valor de 0:$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 04130671.195 - Fomento à Colonização FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 500.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 500.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, âO de HUaJUo de 1984; 1632 da Independência e 962 da República. 0 Secretário de Estado da Fa: Etélio de^tvalho Prado Secretário de Estarao da Agricultura em exercício