Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6321, de 20 de junho de 1984
Nº 6321/1984
y DECRETO N .° 6.351 DEâO DE JUA^H 0 de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de S£ neamento e Recursos Hídricos, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. lhe são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de d£ zembro de 1983, DECRETA: ' ‘ '
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigeri te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de R£ cursos Hídricos - COHIDRO FR 4110.00 - Obras e Instalações Ct$ 1.000.000.000,00 (01) TOTAL Cr$ 1.000.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. ção.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public£
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,.£0 de‘ tu/vJlvo de 1984; 1632 da Independência e 962 da República. 0 ^stadoida Carlos Machado Secretário de^stádo de Saneamento e Recursos Hídricos