Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6318, de 19 de junho de 1984
Nº 6318/1984
DECRETO N.°é.M8 DeJGDe J üMHO de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, cr£ dito suplementar no valor de 0$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13750202.092 - Coordenação e Supervisão Geral da Rasta-SES FR 4120.00 - Equipamentos e Material Perniailente 0$ 40.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 40.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 4va/ vJ1~o de 1983; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. ís 00 Nasciment SsjÈretário de Estado da Saúde