Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6317, de 19 de junho de 1984
Nº 6317/1984
> DECRETO DE]9 de J 0/0 m o de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei n2 2.447 de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte mi^ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CA 06070212.119 - Coordenação dos Serviços AdministraU vos - SSP 3120.00 - Material de Consumo Ct$ 06300251.310 - Construção, Recuperação e Ampliação de Delegacias 4110.00 - Obras e Instalações 0$ 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na R£ gião Metropolitana de Aracaju e no Int£ rior do Estado 3120.00 - Material de Consumo Cc$ 06301792.121 - Perícias Médico-Legais,Criminalísticas, Datiloscópicas e de Matérias Afins 3120.00 - Material de Consumo 0$ FR 5.000.000,00 (00) 36.000.000,00 (00) 74.000.000,00 (00) TOTAL 5.000.000,00 (00) Cr$ 120.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ^ Aracaju, "19 de'UaaJUo de 19841(^32 da Indefíendência' e 962 da Rep^ blica. 0 antonÍo vtelo^/ lOuza ãnça Pública