Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6316, de 19 de junho de 1984
Nº 6316/1984
> DECRETO N,°é.3 dí. DE)9DEJu WH0 de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de &$ 100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do art. 69, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de crjj zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: CA 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar FR 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 100.000.000,00 (00) TOTAL cr$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto,decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, \9 de^AJwJUo de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. 0 CARLOS VAILADARES MADOR..DO ESTADO :io Antonib Manoei''Cte uaifvaiho’oam Secretário de Estado.da Fazenda Secretário de da Segurança Pública