Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6303, de 6 de junho de 1984
Nº 6303/1984
rAbre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Est^ dual, combinado com o disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, dé 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sesseri ta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: PÚBLICA 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado FR 3111.02 - Despesas Variáveis Ct$ 15.000.000,00 (00) 06301772.123 - Policiamento e Segurança-Militar 3112.02 - Despesas Variáveis . Cr$ 50.000.000,00 (00) Ct$ 65.000.000,00 DECRETO N.-lb.SÒd DE Oè DE J U í>j H O DE 1984
Art. 2.
S - Os recursos necessários à execução deste Decreto d£ correrão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício. ção. da República.
Art. 35.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public£
Art. 45.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de (1984; 1635 da Independên:;ia e • 965 Secretário de Estadg^a Faze^tda Ca#í5§^lbefíí6 ‘ S^bral/de^^za Secretário de Estado da Segurança Pública