Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6302, de 6 de junho de 1984
Nº 6302/1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Pia nejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 126.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadjj al, combinado com 0 disposto no. item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03090202.023 - Coordenação e Supervisão Geral da Pa^ ta - SEPLAN 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 03100451.151 - Estudos, Pesquisas e Elaboração de Projetos Especiais 4311.01 - Auxílios para Investimentos 03070212.028 - Coordenação dos Serviços AdministraW vos - SEPLAN 3120.00 - Material de Consumo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos DECRETO N.-è. DE 06 DE JUAJ H O DE 1984 Ct$ Cr$ Cr$ Cr$ FR 1.000.000,00 (00) 25.000.000,00 (00) 40.000.000.00 (00) 60.000.000.00 (00) TOTAL Ct$ 126.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste decreto, decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exercício.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua blicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. pu Aracaju, Oh de de 1984; 1632 da Independência Secretário de Estado